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Passivo ambiental e a responsabilidade do sócio

Por Pedro Szajnferber de Franco Carneiro – 17/12/2013 às 00h00.

No âmbito do direito civil, sócios e administradores podem, em circunstâncias  excepcionais, responder pessoalmente pelas obrigações contraídas por suas  empresas. É a hipótese da teoria da desconsideração da personalidade jurídica,  expressamente prevista pelo Código Civil de 2002: a autonomia da personalidade  da pessoa jurídica poderá ser desconsiderada caso sejam verificados abusos  caracterizados pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre os  sócios e a sociedade.

Por sua vez, a Lei de Crimes Ambientais também previu a possibilidade da  personalidade jurídica ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao  ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente. Na linha do Código Civil,  reconhece-se que obstáculo deve ser também a fraude e o abuso de direito pelo  desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.

Sem prejuízo da excepcional possibilidade de desconsideração da personalidade  jurídica em matéria ambiental, é crucial aferir se e como os sócios e  administradores de empresas poderiam ser pessoalmente responsabilizados, no  âmbito civil, pelos danos ambientais causados por suas corporações. Tal questão  se justifica dada a importância do bem ambiental e das particularidades e  extensão dos danos causados pela poluição e degradação ao meio ambiente,  determinando a adoção de medidas eficazes que garantam a sua reparação integral  ou, quando não possível, a plena compensação em aspectos financeiros ou não.

Todos os poluidores, diretos ou indiretos, respondem  pelo total do passivo ambiental causado por sua atividade

Para tanto, em primeiro lugar deve-se destacar que, a responsabilidade civil  ambiental é caracterizada por ser objetiva e solidária: a pessoa física ou  jurídica responde civilmente pelos danos ambientais decorrentes de atos de  poluição ou degradação independente da existência ou não de culpa em seus atos.  Assim, o agente poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao  meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, desde que seja provado o  nexo de causalidade entre o ato por ele praticado e a degradação ambiental, sem  prejuízo da aplicação das sanções administrativas e penais eventualmente  cabíveis.

Além de objetiva, a responsabilidade civil ambiental é solidária. Vale dizer,  todos os poluidores, sendo eles diretos ou indiretos, respondem integralmente  pelo total do passivo ambiental causado por sua atividade. Tal afirmativa não é  trivial, pois em razão das características da economia industrial e do consumo  em escala, muitas vezes o dano ambiental não decorre de um ato isolado de uma  pessoa jurídica ou física, mas de uma pluralidade de agentes cujas ações  individuais, conjuntas ou conjugadas contribuem ou influenciam na degradação do  meio ambiente de forma difusa e por tempo indeterminado.

Existe, portanto, importante problemática na identificação dos responsáveis  pelo dano ambiental. Por essa razão, existe a opção da lei ambiental em  conceituar de forma ampla o poluidor como toda a pessoa física ou jurídica  responsável, de forma direta ou indireta, por atividade causadora de degradação  ambiental. Na ausência de nexo de causalidade entre a conduta do agente e o  resultado não há como se admitir a responsabilidade civil ambiental.

A qualificação dos sócios e administradores de empresas como poluidores  indiretos e, portanto solidariamente responsáveis pela reparação dos danos,  inicialmente depende da aferição do nexo de condicionalidade entre suas ações  gerenciais/administrativas como elemento de contribuição para a existência do  dano ambiental. Exemplificativamente, é a hipótese de um diretor industrial que  deixa de adotar as medidas necessárias para evitar o lançamento de efluentes  para o meio físico sem o devido tratamento. A aferição deve ser analisada a  partir de laudos periciais especialmente confeccionados para esta  finalidade.

Todavia, a solidariedade dos sócios e administradores em razão dos danos  causados diretamente por suas empresas deve ser mitigada. Com efeito, se  comprovada no caso concreto, sua responsabilidade poderia ser admitida somente  de forma subsidiária a da empresa, caso não haja adimplemento, aplicando-se  assim o benefício de ordem. Ou seja, não se pode admitir que os sócios e  administradores respondam direta e conjuntamente com as pessoas jurídicas por  eventos danosos diretamente causados por estas, visto que tal possibilidade  traria grande insegurança jurídica aos investimentos e sobre a atuação dos  responsáveis legais no dia a dia das corporações. Felizmente, a jurisprudência  já está sensível à mitigação da responsabilidade dos sócios/administradores na  linha do leading case decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em 2007

Neste sentido, inclusive, recomenda-se especial atenção ao tratamento do  componente ambiental nos contratos e demais negócios jurídicos celebrados pelas  empresas, a fim de alocar e equacionar a responsabilidade ambiental entre os  contratantes para conferir segurança jurídica e resguardar a empresa e seus  sócios/administradores por danos ambientais relacionado aos seus negócios.

Pedro Szajnferber de Franco Carneiro é sócio da área de direito  ambiental de Trigueiro Fontes Advogados; diretor do departamento jurídico da  Fiesp e do Ciesp para área de meio ambiente

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