Publicações

Você está em: Home > Publicações > O sócio avalista na recuperação judicial

O sócio avalista na recuperação judicial

Por Maicon de Abreu Heise – 26/02/2014 às 05h00.

Em quase todas as operações de empréstimo bancário realizadas pelas empresas  são exigidas garantias das mais variadas espécies, inclusive o aval do (s) sócio  (s).

O aval é uma garantia acessória do título de crédito principal – geralmente  Cédula de Crédito Bancário emitida pela instituição financeira – prestada por  terceiro. O avalista fica vinculado solidariamente ao título original e sua  garantia é autônoma, ou seja, a instituição financeira pode demandar contra o  devedor principal, contra o avalista ou contra ambos.

A questão que se coloca é a subsistência desta garantia acessória dada pelo  (s) sócio (s) durante o período em que a empresa estiver em recuperação  judicial. Toda problemática se faz relevante porque, em princípio, o crédito  principal estará incluído na recuperação judicial e, uma vez aprovado o plano de  recuperação apresentado pela empresa tomadora, a instituição financeira deveria  obedecer as disposições ali constantes, inclusive quanto ao deságio e à dilação  da dívida.

Ainda causa incerteza a permissão para a instituição  credora demandar contra o sócio avalista

Aspecto importante é a disposição do artigo 6º da Lei de Recuperações e  Falências (Le nº 11.101/05), o qual dispõe que o deferimento do pedido de  recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções contra o devedor,  “inclusive aquelas dos credores do sócio solidário”. Pensou-se, no início, que o  sócio solidário que trata o artigo 6º seria o próprio sócio que teria prestado o  aval, tornando-se, portanto, devedor solidário com a empresa tomadora do  empréstimo. Contudo, tal disposição não se refere ao sócio avalista, mas sim ao  sócio daquelas sociedades em que a responsabilidade é solidária e ilimitada,  sendo elas a sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade  em nome coletivo e sociedade em comandita simples. Assim, vê-se que as  sociedades majoritárias no Brasil (sociedade por ações e sociedade empresária  limitada) não possuem a figura do sócio solidário.

A esse respeito, cumpre lembrar o enunciado nº 43 da Primeira Jornada de  Direito Comercial, realizada em outubro de 2012, o qual afirmou que a suspensão  das ações e execuções previstas no art. 6º da Lei n. 11.101/2005 não se estende  aos coobrigados do devedor, ou seja, o credor pode demandar individualmente  contra o sócio avalista, independentemente do crédito principal estar submetido  ou até mesmo suspenso em decorrência da recuperação judicial. Esse também é o  entendimento consolidado da jurisprudência.

Apesar de todo o exposto, ainda causa incerteza a permissão para que a  instituição credora possa demandar contra o sócio avalista, quando o seu crédito  já se encontrar na recuperação ou até mesmo no próprio plano já aprovado. Por  vezes, as instituições financeiras não ingressam imediatamente com a ação  autônoma contra o sócio avalista, e dependendo do estágio em que se encontrar a  recuperação judicial, a empresa poderá já estar efetuando os pagamentos à  instituição credora de acordo com o que dispuser o plano aprovado. Como então  abater o valor já pago dentro da recuperação judicial com o que está sendo  demandado individualmente em ação autônoma contra o sócio avalista? Lembrando  que se os pagamentos forem mensais, a ação de execução autônoma contra o sócio  avalista praticamente estaria inviabilizada, pois todo mês dever-se-ia  apresentar nova planilha atualizada já com os abatimentos.

Problema maior surge em momento anterior à aprovação do plano, pois se antevê  um nítido conflito de interesses entre a empresa, massa de credores e o sócio  avalista. Basta imaginar que um sócio avalista, quando demandado de forma  autônoma, agirá involuntariamente para tentar quitar essa dívida que é da  empresa, mas lhe causa problemas pessoais, a despeito de tal prática lesar o  tratamento isonômico dos demais credores, podendo inclusive configurar crime  específico.

Sem contar que o sócio avalista, quando demandado e em vista de sofrer  constrições em seu patrimônio, não teria a tranquilidade suficiente para gerir e  reerguer a empresa, em busca da superação da crise econômico-financeira.

A solução para os problemas apontados seria tentar conciliar os interesses da  coletividade dos credores em busca do reerguimento da empresa, com o direito  autônomo e há muito consagrado da responsabilidade solidária imputada pelo  instituto do aval, saída essa nunca fácil diante do permanente embate entre  interesse coletivo versus interesse individual.

Maicon de Abreu Heise é advogado em São Paulo, especializado em  direito empresarial, membro do escritório Lopes e Soares Advogados  Associados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor  Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas  informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso  dessas informações

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.

,,,