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O papel da auditoria interna no combate à corrupção

Artigo de Modesto Carvalhosa, sócio-fundador do escritório Carvalhosa e Eizirik Advogados

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O combate à corrupção deve ser colocado no mesmo nível da luta contra o tráfico de armas, de drogas e de pessoas e a lavagem de dinheiro. A fraude corporativa nada mais é que corrupção, que se dá de maneira interna, envolvendo funcionários e diretores das companhias, que se utilizam de contratos e de relações da empresa para usufruir, tirar vantagens particulares.

No caso da Petrobras, trata-se de corrupção privada e pública. Os diretores fraudaram a companhia, embolsando comissões de contratos, que eram sobrevalorizados, lesando a Petrobras. É um caso sem precedentes: a companhia não teve vantagens na corrupção.

Hoje, o mundo considera a corrupção um tema de interesse global, sendo objeto dos tratados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Esses tratados deixam o Brasil sujeito à jurisdição internacional.

E não podemos nos esquecer do Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca), uma lei norte-americana, sancionada em 2010, regulamentada no Código Tributário Norte-Americano, que entrou em vigor em julho de 2014, para combater a evasão fiscal nos Estados Unidos e melhorar a observância de preceitos tributários internacionais.

Por conta dos tratados internacionais, as empresas brasileiras estão sujeitas à legislação internacional. E, desde a Lei nº 12.846 de 2013 (Lei Anticorrupção), as pessoas jurídicas é que são responsabilizadas pela corrupção, não mais apenas as pessoas físicas diretamente envolvidas na operação corruptiva. É um avanço enorme, que eleva ainda mais o risco a ser assumido pelas corporações.

Além dos aspectos legais, a corrupção se torna, cada dia mais, um péssimo negócio porque, ao vir à tona, atinge a reputação das companhias. Um escândalo provoca um boicote geral aos negócios a nível nacional e internacional. Se o Banco Mundial coloca a empresa no seu index, declarando-a inidônea, ela fica sujeita a sanções no mundo todo.

Por isso, as companhias precisam ter sistemas de compliance com total independência, através de um ombudsman, de uma ouvidoria. A auditoria interna deve ser a mola mestra do compliance, articulada com programas de inteligência, que ajudem a detectar anomalias.

O sistema de compliance é incompatível com uma empresa que sonega imposto, que pratica corrupção, cria cartel. O compliance deve ser visto como uma cultura a ser implantada em toda a empresa, a partir de seus administradores para que ela seja de fato correta.

Não basta divulgar que a companhia ostenta um código de ética. As empresas do cartel da Petrobras têm códigos de ética, uma ficção. O código de ética da Petrobras tem 350 páginas! Não adiantou nada, porque faltava o sentido honesto dos negócios com o Poder Público.

Sem uma cultura ética e de integridade, capilarizada, disseminada na empresa, o regime de compliance não existe. Empresas que não pagam ou sonegam impostos não podem esperar que seus códigos de ética sejam assimilados pelos funcionários.

O lado bom dos escândalos que presenciamos no Brasil é que estão ajudando a firmar a importância do
Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), da Justiça Federal, do Ministério Público e da Polícia Federal. A atuação dessas instituições dá à sociedade um sentimento de segurança institucional, que ajuda a relativizar a ameaça populista.

Dialeticamente, isso é muito importante. O Brasil está em uma situação de desprestígio, mas as instituições reforçaram a sua importância. Veremos, aqui, o mesmo que ocorreu nos Estados Unidos, após os escândalos corporativos envolvendo empresas como a Enron, a WorldCom e a Tyco. Lá, o resultado foi a aprovação da Lei Sarbanes-Oxley (SOx), com importantes definições sobre práticas de governança corporativa.

Outro fator que leva a corrupção e a fraude a serem um péssimo negócio para as empresas, do ponto de vista da governança, é a delação premiada. Agora, não interessa mais pegar o Al Capone, mas todo o bando, a organização criminosa. A delação premiada é um instrumento muito eficaz que, associado à internacionalização da jurisdição, pode ajudar o Brasil a recuperar sua credibilidade.

Fonte: Revista Transparência do Ibracon – Edição nº 20

Por Comunicação Ibracon

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