Publicações

Você está em: Home > Publicações > CVM quer divulgação de nota sobre MP 627

CVM quer divulgação de nota sobre MP 627

Por Fernando Torres | De São Paulo – 27/02/2014 às 05h00.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que as empresas precisam  divulgar nas notas explicativas que acompanham o balanço anual as possíveis  consequências que podem sofrer diante da edição da medida provisória nº 627, que  trata, entre outros assuntos, do fim do Regime Tributário de Transição  (RTT).

Segundo o superintendente de normas contábeis da CVM, José Carlos Bezerra, a  autarquia discutiu internamente se deveria emitir algum comunicado sobre o  assunto. “Mas concluímos que não era preciso dizer o óbvio. Se existe uma MP que  está em vigor, é claro que ela tem que ser considerada”, afirmou Bezerra, que  participou ontem de evento sobre o tema, em São Paulo, organizado pela Direito  GV. “Se a empresa não sabe ainda o que vai fazer, divulga que não sabe”,  acrescentou, lembrando que, se a empresa puder mensurar um possível impacto com  confiança, também deveria divulgar

A posição do órgão regulador das companhias abertas é a mesma externada pelo  Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), que emitiu comunicado  técnico no fim de janeiro alertando seus associados sobre essa questão. O  comunicado causou certo desconforto pela linguagem e momento de divulgação, e  acabou sendo reeditado na semana passada.

Ainda assim, muitas empresas entendem que, como a MP está em tramitação, não  é possível medir as consequências. “Entendo que fazer uma avaliação nesse  momento seria precoce. Porque a empresa pode dizer uma coisa agora e depois  mudar no segundo trimestre”, disse Fernanda Malta, coordenadora tributária da  controladoria da BRF, que esteve no evento.

O texto em vigor prevê que o RTT deixa de existir para todas as empresas a  partir de 2015, mas permite que esse abandono seja antecipado neste ano.

Como vantagem para as companhias que optarem pela antecipação, o governo  assegura a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos em excesso ao  lucro fiscal entre 2008 e a data da publicação da MP, em novembro de 2013. O  lucro fiscal é aquele calculado conforme as regras contábeis vigentes em  2007.

Caso as empresas tenham distribuído esse “excedente de lucro” e não antecipem  o abandono do RTT, existe o risco de autuação pela Receita Federal.

Fabian Junqueira, representante do Ibracon que participou do evento,  ressaltou que o comunicado do órgão não inova em relação ao que exigem as normas  contábeis. “O Ibracon não pede que as empresas decidam sobre o que fazer com o  RTT. Mas será que o investidor não deve saber que a MP existe e que o caso está  em discussão?”, questionou o auditor.

Ainda durante o evento, Marcelo Vieira, representante do Grupo de Estudos  Tributários Aplicados (Getap), listou os pontos da MP que ainda estão em debate  com o governo e com os congressistas, além da isenção dos dividendos.

Ele destacou que a Fazenda disse, durante a audiência pública na terça-feira,  que avaliará a questão da vedação à dedutibilidade do ágio em operações com  troca de ações e também o alcance da definição de “partes dependentes”, que  limita o ágio interno.

Ele disse ainda que é preciso melhorar o texto sobre aquisição em estágios e  também assegurar a dedutibilidade do gasto com desenvolvimento de produtos, que  no IFRS está indo para o ativo.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.

,,,,