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Compliance e canais de denúncias informais

Por Paulo Henrique Gomiero – Valor Econômico – 23/09/2016.

Com o advento da Lei nº 12.846, de 2013, que estabeleceu a chamada Lei Anticorrupção no Brasil prevendo a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas decorrentes de práticas de atos contra a administração pública, o tema “programas de compliance” se tornou pauta recorrente nas empresas.

De acordo com a mencionada legislação e seus respectivos regulamentos, os programas de compliance são capazes de mitigar e/ou reduzir as penalidades a serem impostas às empresas em decorrência de práticas lesivas à administração pública desde que sejam considerados como efetivos.

A efetividade de um programa de compliance será auferida na prática, ou seja, o que acontece no mundo real (a essência) deverá se sobrepor ao que for somente formal (documental). Em poucas palavras, não se considera um programa de compliance efetivo aquele existente somente no papel.

Constitui um erro grave considerar que as reclamações corriqueiras não representam uma denúncia

Diversos são os pilares que sustentam um programa de compliance eficiente, dentre os quais se destacam um canal direto de denúncias, treinamentos constantes dos colaboradores, investigações internas e apoio da alta gestão da empresa como modo de estabelecer o padrão ético corporativo ideal.

O padrão ético corporativo a ser protegido pelo programa de compliance é muito mais amplo do que apenas coibir práticas lesivas à administração pública (a corrupção no jargão popular), mas também riscos outros, tais como trabalhistas, tributários ou outros que potencialmente possam gerar passivos para a empresa.

É neste cenário que os canais de denúncia ganham destaque. Os canais de denúncia são os mecanismos colocados à disposição de colaboradores da empresa e de terceiros para alertar sobre violações ou potenciais violações à lei ou a políticas internas da empresa.

Estes canais de denúncia constam das recomendações das próprias entidades governamentais brasileiras (principalmente a CGU – Ministério da Transparência e Controle) que, inspiradas em experiências internacionais sobre programas de compliance, entendem que o canal de denúncia é uma forma eficaz de combate a práticas ilegais.

De acordo com a Association of Certified Fraud Examiners, os canais de denúncia representam a ferramenta que mais identificou fraudes nas empresas, ao menos 43% do total de 2015.

Contudo, há de se notar que os canais de denúncia não devem ser encarados de forma estritamente formal, pois é rotineiro que denúncias sejam feitas fora dos canais oficiais. Isso porque sempre haverá o receio em denunciar, seja pelo medo do denunciante em perder o emprego, perder negócios ou até mesmo sofrer retaliações.

Este receio deve ser eliminado pelo programa de compliance. O canal de denúncia deve buscar de forma constante o conforto e segurança para denunciantes, sem deixar o canal sob a sombra da dúvida. Deve-se deixar claro que retaliações não serão toleradas e que o sigilo será sempre respeitado.

Um canal de denúncias que não recebe denúncias, nem sempre é um bom sinal pois pode ser o resultado claro do medo de denunciar vencendo o programa de compliance.

Posto isto, é de extrema importância considerar denúncias feitas por vias informais. A denúncia informal por vezes carrega um senso maior de verdade dado que a pessoa denunciante pode se sentir mais segura em proceder desta forma. Ao não acessar o canal de denúncia oficial, o denunciante pode acreditar estar mitigando seus medos.

Um dos principais exemplos de denúncias feitas por canal informal são as reclamações cotidianas feitas entre colegas de trabalho a seus superiores ou pares.

A gestão da empresa deverá apurar os fatos denunciados de forma corriqueira como se tivessem sido feitas pelos canais oficiais, com a mesma seriedade. Constitui um erro grave de “forma em detrimento de essência” do programa de compliance considerar que as reclamações corriqueiras não representam uma denúncia.

Neste ponto, é importante destacar que os treinamentos de compliance devem estimular os colaboradores da empresa a levar ao conhecimento da gestão da empresa fatos denunciados de maneira informal.

Imagine o seguinte exemplo: uma empresa é penalizada por uma fraude cometida por um de seus funcionários. Muito embora colegas de trabalho e gestão da empresa tenham ouvido, por diversas vezes, reclamações cotidianas a respeito do tema, nenhuma providência fora tomada porque os canais oficiais de denúncia não foram acionados.

Sendo assim, a empresa poderá alegar que tem um programa de compliance efetivo e que não poderia saber antecipadamente da fraude, viabilizando sua redução de penalidade?

O absurdo da conclusão demonstra o absurdo das premissas. Como já diria o ditado: “onde há fumaça, há fogo”. Então, é dever da empresa apurar estes fatos trazidos de forma cotidiana como se fossem denúncias formais. E isto deve cobrir todos os aspectos do programa de compliance, visando perpetuar a ética como essência e não como forma.

Paulo Henrique Gomiero é advogado e membro do Departamento Jurídico e Compliance da Mitsubishi Corporation do Brasil

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

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