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Recuperação de crédito no Simples Nacional

Por Thiago Paiva - Valor Econômico - 20/09/2016. Uma perniciosa combinação envolvendo a complexa legislação tributária brasileira e a falta de conhecimento dos pequenos empresários em relação aos impostos devidos têm feito surgir milhões em créditos que engordam a conta do Fisco, quando na verdade deveriam estar gera [...]

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O planejamento fiscal e o dever do administrador

Por Plinio J. Marafon - Valor Econômico - 21/09/2016. Nestes últimos anos, alguns intelectuais do mundo jurídico têm considerado existir um sofisma no raciocínio de que o administrador deve buscar o planejamento tributário como meio de maximizar a rentabilidade da empresa. Vamos demonstrar alguns argumentos contrários [...]

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Precisamos aumentar ou reduzir a carga tributária?

Por Eduardo Salusse - Valor - 12/09/2016. Em um passado recente, recebi um empresário do ramo de tabaco. Logo identifiquei a sua atividade quando do recebimento do cartão de visitas, indagando-o retoricamente se a sua empresa era fabricante de fumo e tabaco. A resposta imediata foi negativa, o que estranhei. Logo retruquei [...]

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O contribuinte “largado e pelado”

Por Eduardo Salusse - Valor - 29/08/2016. Estava assistindo uma série de TV por assinatura chamada "Largados e Pelados". Nessa série, um casal é deixado em terras hostis e selvagens, sem roupas, munidos de apenas um instrumento previamente escolhido. Devem utilizar os seus conhecimentos em técnicas de sobrevivência para [...]

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receita-federal-imposto-renda[1]

Receita Federal esclarece tributação de pró-labore

Por Joice Bacelo - Valor - 22/08/2016 - 05:00 O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), [...]

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STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

STJ permite ICMS no cálculo do PIS e Cofins

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STJ julgará Cofins sobre receitas financeiras

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, pela primeira vez, a possibilidade da cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. Um recurso sobre o tema foi incluído na pauta da 1ª Turma para o próximo mês. A decisão da Corte é bastante aguardada porque não há uma uniformização de entendimento entre os tribunais regionais f [...]

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Leao com fome

Receita irá monitorar imóveis em tempo real

Cartórios deverão informar à Receita Federal cada ato registral. Com sistema de registro imobiliário nacional, fisco terá mais facilidade para encontrar bens de contribuintes que devem imposto, bem como para monitorar imóveis oferecidos como garantia. Um sistema nacional unificado de registro imobiliário vai [...]

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receita-federal-imposto-renda[1]

IN da Receita Federal esclarece regras do IR sobre os ganhos auferidos nos mercados financeiro e de capitais

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o-que-é-ICMS[1]

Nova regra do ICMS já altera a vida das lojas virtuais que vendem para outros Estados

Por Karin Rosário 15.01.2016 Lei que entrou em vigor no dia 1º amplia carga tributária e, sobretudo, o peso da burocracia em negócios optantes pelo Simples Nacional; entenda a nova legislação.

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inss sobre serviços

Contribuição previdenciária – Contratação de cooperativas de trabalho – Suspensão da obrigatoriedade

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parcelamento de tributos

A Crise Econômica e a Recuperação de Créditos Fiscais

Felipe Dias - Advogado no Almeida Advogados Um dos temas recorrentes dos departamentos fiscais e contábeis é a questão dos créditos de IPI, ICMS, PIS e COFINS. Muitos, entretanto, desconhecem [...]

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Refis da Crise

Receita permite inclusão de novos débitos no Refis

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Receita esclarece aumento de imposto sobre ganho de capital

Por Laura Inácio -Valor Econômico - 22/03/2016. A Receita Federal só aplicará o aumento do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital a partir de 1º de janeiro de 2017. Com a mudança, a União espera arrecadação extra de R$ 1,8 bilhão, que agora só será alcançada no ano que vem. Apesar de a Lei nº 13.259 prever o aumento de alíq [...]

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CARF mantém autuação fiscal contra a Ambev

Valor Econômico O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação lavrada contra a Ambev por uso indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) entre os anos de 2006 e 2007. A decisão é da 3ª Turma d [...]

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Sigilo fiscal e a politização do STF

Por Daniel Burg e Marina Toth - Valor - 10/03/2016 - 05:00. Um dia após alijar da Constituição Federal a garantia fundamental da presunção de inocência, o STF, em outra triste tarde, desconstruiu a jurisprudência até então consolidada no sentido de que a Receita Federal não pode solicitar, de ofício, informações dir [...]

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Receita regula pagamento de IR sobre ganho de capital

Por Laura Ignacio - Valor - 11/03/2016 - 05:00. A Receita Federal publicou duas orientações para o pagamento de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital por pessoas física. Uma delas trata da tributação de espólio e define que o recolhimento deve ser feito após a venda, ainda que o processo de inventário esteja cor [...]

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Quando fazer a escrituração da subconta contábil

Por Edison Fernandes - Valor - 01/03/2016 - 12:09. Apesar de ter sido publicada no dia 14 de maio de 2014, os efeitos da Lei nº 12.973, que acabou com o Regime Transitório de Tributação (RTT), começam a ser percebidos este ano. Enquanto durou, o RTT permitiu que a aplicação das regras contábeis internacionais não result [...]

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Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio

Por Adriana Aguiar - Valor - 29/02/2016 - 05:00. O uso de ágio por aquisição ou incorporação de empresa está mais restrito e poderá gerar um aumento no número de autuações pela Receita Federal. A explicação está em uma solução de consulta da Coordenadoria de Tributação (Cosit) do órgão, publicada no início do [...]

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Contribuintes devem ficar atentos às mercadorias que entrarão na ST

 Nos termos da alínea “b” do inciso I do art. 19 do

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Leao com fome

Câmara aprova MP que aumenta IR sobre ganhos de capital

Por mercia.araujo A oposição pediu a rejeição da medida alegando que aumentará impostos, onerando principalmente as micro e pequenas empresas Na primeira sessão deliberativa do ano, os deputados aprovaram nesta quarta-feira (3/02) a Medida Provisória (MP) 692/15, que aumenta progressivamente o Imposto d [...]

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IRPF

Regras do IR 2016 devem sair só após carnaval, diz Receita Federal

Por Karin Rosário 22 de janeiro de 2016 As regras do Imposto de Renda Pessoa Física 2016, ano-base 2015, deverão sair somente após o carnaval, informou o supervisor-nacional do IR da Receita Federal, Joaquim Adir [...]

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Câmara Superior do Carf desqualifica multa em autuação por planejamento fiscal

Por Karin Rosário 22.01.2016 Se não houver comprovação de dolo e de fraude fiscal, os planejamentos tributários não podem ser considerados sonegação. Portanto, a multa deve ser desqualificada, de a [...]

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receita-federal-imposto-renda[1]

Declaração amplia informações para cruzamento de dados fiscais

A partir deste ano, a Receita Federal terá um subsídio a mais para fiscalizar as movimentações financeiras dos contribuintes. Com o chamado e-Financeira, planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programadas, por exemplo, terão que apresentar ao Fisco dados sobre as movimentações de [...]

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icms s software

Estados decidem cobrar ICMS em download de software e aplicativos

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Adesão de empresas ao Simples Nacional deve ser feita até o dia 29

As empresas interessadas em aderir ao Simples Nacional em 2016 - regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte – podem solicitar a opção até o próximo dia 29, último dia útil do mês. Se deferido o pedido, a op [...]

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sefaz mg

SE: Sefaz investe em nova estrutura de fiscalização

Jan 05, 2016 02:46 pm Por Aurélio M. Souza As atividades de fiscalização no trânsito de mercadorias e na auditoria a estabelecimentos comerciais estão recebendo investimentos constantes para aumentar a eficiência das ações e proporcionar avanços tecnológicos no combate à sonegação fiscal. [...]

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distribuicao de lucros

Obrigações fiscais: o que esperar de 2016

Por Karin Rosário 23.12.2015 Ser empresário no Brasil requer uma dose extra de planejamento e paciência. Um estudo do Banco Mundial revelou que são gastas 2,6 mil horas anuais com organização e pagamento de imp [...]

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Contribuinte obtém primeira vitória na Câmara Superior

Por Karin Rosário 09.12.2015 Os contribuintes ganharam seu primeiro caso na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), desde a retomada dos julgamentos. A 1ª Turma, que é a última ins [...]

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STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento

Por Adriana Aguiar - Valor - 21/10/2015 - 05:00. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público - 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para o [...]

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‘Governo está asfixiando as empresas’, diz especialista em tributação

Por Renata agostini - De São Paulo -Folha - 18/10/2015 02h00. Diante da necessidade de encontrar soluções para o rombo nas contas públicas, o governo vem aumentando a pressão fiscal sobre as empresas de forma desproporcional, o que pode comprometer a saúd [...]

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União pode tributar juros sobre capital próprio

Por Beatriz Olivon - Valor - 16/10/2015 - 05:00. Maioria dos ministros entendeu que os juros sobre capital próprio devem ser caracterizados como receita financeiraA Fazenda Nacional conseguiu evitar uma perda de R$ 808,9 milhões na arrecadação deste ano com uma importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por [...]

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Confaz altera prazos para controle de estoque

Por Laura Ignacio - Valor - 09/10/2015 - 05:00. As empresas de menor porte ganharam prazo maior para o envio de dados detalhados sobre a movimentação de insumos em estoque - o chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Antes, todas deveriam enviar essas informações à Receita Federal a partir de 1 [...]

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Entenda a distribuição de lucros e o pró-labore no Simples Nacional

Fonte: UOL - Economia - Por Valdir Amorim - Portal Guia dos Contadores - 22/09/2015. O regime de tributação das empresas optantes pelo Simples Nacional é especial e diferenciado de outras empresas. Nesse modelo, a distribuição de lucros é isenta de Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) e não é tributada pela contribuiç [...]

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Sentenças livram empresas da Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal concedeu as primeiras sentenças contra o pagamento do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. Uma foi proferida no Rio de Janeiro. A outra em Pernambuco. A cobrança foi instituída pelo Decreto nº 8.426, que entrou em vigor em julho e fixou em 4% a alíquota da Cofins e em 0,65% a do PIS. Desde 2004, as alíquotas estavam [...]

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Possível aumento do ITCMD eleva procura por planejamento sucessório

Por Beatriz Olivon - Valor - 21/09/2015 - 05:00. A expectativa de elevação da alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e a possibilidade de ser criado um tributo sobre grandes fortunas têm movimentado os escritórios de advocacia. As consultas de interessados em efetuar um planejamento sucessório, [...]

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imagesCAM31Q7N

Justiça Federal suspende obrigação de informar planejamento tributário ao Fisco

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imagesCABPXF26

Lingerie tributária

Por Edison Fernandes - Valor - 09/09/2015 - 10:00. Há um livro célebre do grande (e saudoso) jurista Alfredo Augusto Becker com o sugestivo título "Carnaval Tributário" – que já quer dizer muita coisa. Pois bem, a Receita Federal acaba de escrever mais um capítulo para esse livro, porém, com traços mais próximos aos t [...]

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Novos ingredientes fiscais corporativos

Por Roberto Goldstajn - 09/09/2015 - 05:00. O ambiente de negócios no Brasil se encontra extremamente vulnerável em virtude dos escândalos que apontam o desvio de bilhões de reais dos cofres públicos. Somada a essa realidade, o governo federal tem envidado enormes esforços para cumprir meta fiscal por meio de aumento da [...]

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Compra e venda de empresas e o Fisco

Por Luiz Roberto Peroba e Mariana Paiva - Valor - 01/09/2015 - 05:00. No contexto da compra e venda de empresas, uma das principais preocupações do comprador é avaliar se a empresa objeto do negócio possui passivos legais relevantes que possam eventualmente impactar o seu resultado. A complexidade do nosso sistema jurídi [...]

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planejamento tributario

As informações que o contribuinte presta ao Fisco

Por Edison Fernandes - Valor - 02/09/2015 - 10:00. A edição de 28 de agosto do caderno Legislação & Tributos, do jornal Valor Econômico, trouxe duas matérias sobre a declaração de planejamento tributário,instituída pela Medida Provisória nº 685. Em reportagem de Laura Ignacio, deu-se conta de que a entrega de tal [...]

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parcelamento de tributos

Receita implanta o parcelamento de débitos pela internet

O parcelamento [...]

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PIS e COFINS

Empresas obtêm liminares contra PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Mauricio Faro: não permitir o aproveitamento dos creditos violaria o principio constitucional da não cumulatividade. Com a aproximação do primeiro pagamento do PIS e Cofins sobre receitas financeiras, marcado para o próximo dia 25, in [...]

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Tributação de Receitas Financeiras (PIS/PASEP e COFINS)

Por Mauro Negruni, diretor de Conhecimento e Tecnologia Decision IT Considerando que o Decreto 8.426/15 trouxe a tributação das receitas financeiras pelas Contribuições Sociais para o centro das atenções por vários motivos, inclusive da própria escrituração, é necessário esclarecer alguns aspectos. A escrituração já consagrada [...]

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icms (1)

Minas possibilita uso de crédito de ICMS em parcelamento

O governo de Minas Gerais lançou um novo programa para regularização de débitos tributários. O diferencial é a possibilidade de as empresas poderem usar créditos acumulados de ICMS e, ao mesmo tempo, aproveitar os descontos oferecidos – de 50% para pagamento à vista. No caso de uso de créditos do ICMS, porém, 30% do montante devido prec [...]

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PROGRAMA REGULARIZE Governo de Minas Gerais institui Programa para a Regularização de Débitos Tributários

PROGRAMA REGULARIZE Governo de Minas Gerais institui Programa para a Regularização de Débitos Tributários Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm agora uma excelente oportunidade para regularizar sua situação para com a Fazenda Pública. No “Minas Gerais” de 11/07/2015, foi publicada a Resolução Conjunta SEF/AGE nº [...]

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O novo CPC e o processo administrativo fiscal

Por Luís Eduardo Garrossino Barbieri -Valor - 13/08/2015 - 05:00. O artigo 15 do novo Código de Processo Civil (CPC) - Lei nº 13.105, de 16 de março - inovou ao estabelecer que, na ausência de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, "as disposições deste código lhes serão aplicadas supletiva e subsidia [...]

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planejamento tributario

Direito fundamental ao silêncio também em matéria tributária

Por Edison Fernandes - Valor - 06/08/2015 - 10:07. “Você tem o direito de ficar calado, tudo o que disser pode e será usado contra você no tribunal”; “vou me utilizar do direito ao silêncio”. Essas duas frases ficaram famosas: a primeira por estar em quase todos os filmes policiais de Hollywood e a segunda por constantemente ser dia [...]

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Prazo de parcelamento de débitos tributários com a Fazenda Nacional vence dia 14.08.2015

Instrução Normativa RFB Nº 1576 DE 30/07/2015 A Instrução Normativa RFB Nº 1576 de 30/07/2015 Através da Instrução Normativa RFB 1.576/2015 foi reaberto o prazo para parcelamento de débitos tributários de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), n [...]

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Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

Por Zínia Baeta - Valor - 26/01/2015 - 05:00. Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determin [...]

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Responsabilidade do consultor externo

Por Fábio Pallaretti Calcini - Valor - 22/01/2015 - 05:00. Neste breve estudo temos a pretensão de analisar a (im)possibilidade dos consultores externos, como advogados, contadores e auditores, serem responsabilizados por débitos tributários de clientes-contribuintes, em virtude d [...]

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images[10] (9)

Receita Federal publica orientação sobre prescrição

Por Laura Ignacio - Valor - 16/01/2015 - 05:00. A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses crédito [...]

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O novo CPC e o aprimoramento da Justiça

Por Paulo Henrique dos Santos Lucon - Valor - 12/01/2015 - 05:00. Depois de cinco anos de tramitação, o novo Código de Processo Civil foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional. A nova legislação estatui novos ônus, direitos e deveres para os sujeitos processuais, além de cons [...]

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Novos procedimentos facilitam retomada de veículos financiados

Por Beatriz Olivon | De São Paulo - Valor - 15/12/2014 às 05h00. A retomada de veículos por inadimplência no financiamento deverá se tornar mais rápida por alterações de procedimentos estabelecidas pela Lei nº 13.043, recentemente sancionada. A medida também vale para devedores em re [...]

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Receita publica orientação sobre lucro real

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor - 03/12/2014 às 05h00. A Receita Federal unificou o entendimento de que as empresas tributadas pelo lucro real - a maioria de grande porte - não podem deduzir juros sobre o capital próprio (JCP), de períodos passados, da base de c [...]

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União pode usar “ajuda externa” para acabar com incentivo fiscal

Por Fernando Torres | De São Paulo - Valor - 03/12/2014 às 05h00. O governo pode usar um "empurrão externo" como argumento, ou desculpa, se quiser levar adiante a proposta em estudo sobre o fim do incentivo fiscal viabilizado pelo Juros sobre Capital Próprio (JCP), que reduz a base de Impo [...]

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images[6] (10)

Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional

Diante da mudança na legislaçã [...]

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Supremo afasta insegurança jurídica

Por Rodrigo de Sá Giarola - Valor - 17/11/2014 às 05h00. Em julgamento realizado no dia 22 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) resguardou o texto constitucional e pôs fim a pretensões da Fazenda Pública que causavam grande insegurança jurídica aos contribuintes. [...]

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A nova prática do direito tributário

Por Alexandre Gleria - Valor - 06/11/2014 às 05h00. O fato do direito tributário sofrer constante renovação e evolução é premissa já sabida. O que destoa, contudo, é a profundidade das mudanças que a prática da área passou e tende a enfrentar no futuro, muito em função da velocid [...]

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Fisco republica regras para parcelamento de débitos no Simples

Por Valor - 05/11/2014 às 12h26. SÃO PAULO - (Atualizada às 14h05) A Receita Federal publicou, como faz anualmente, as regras do parcelamento de débitos tributários para as empresas que estão no Simples Nacional. Elas estão na Instrução Normativa nº 1.508, d [...]

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planejamento tributario

Por que sua empresa deveria fazer um estudo tributário

Editado por Priscila Zuini, de EXAME.com - PME - 05/11/2014 10:05. Por que sua empresa de [...]

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Um olhar sobre a nova recuperação judicial

Por Ricardo Amaral Siqueira - Valor - 29/10/2014 às 05h00. Vista com bons olhos pelo setor empresarial por ampliar as categorias beneficiadas pelo Simples Nacional, a recém-promulgada Lei Complementar nº 147 trouxe também, sem alarde, significativas modificações na Lei n [...]

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STF dificulta rescisão de sentença e garante maior segurança jurídica

Por Roberto Dumke - dci.com.br - 28/10/2014 - 05h00 | Atualizado em 28/10/2014 - 09h56. Controvérsia envolvia possibilidade de cancelar decisão transitada em julgado, por meio de ação rescisória, no caso de mudança de jurisprudência. Supremo optou por restringir o mecanismo.

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Desoneração fiscal e suas inconstitucionalidades

Por Sergio Lewin - Valor - 10/10/2014 às 05h00. Para melhorar sua imagem, o governo federal vem lançando mão de novos modelos tributários supostamente desoneratórios. Dois exemplos: a não cumulatividade do PIS e da Cofins e a desoneração da folha de salários. Pelo primeiro, as empresa [...]

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Novo Reintegra está isento de Imposto de Renda e CSLL

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor - 08/10/2014 às 05h00. O Ministério da Fazenda autorizou, por meio de portaria, que as empresas deixem de pagar PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre os valores restituídos aos exportadores pelo Novo Regime Especial d [...]

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TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - Valor - 01/10/2014 às 05h00. Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição [...]

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logo reforma tributaria

Controle fiscal em subcontas contábeis

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Tributação - Valor -

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Maioria deve deixar para 2015 novo regime fiscal

Por Fernando Torres | De São Paulo - Valor - 24/09/2014 às 05h00. A maioria das grandes empresas brasileiras deve deixar para 2015 a migração para o novo arcabouço regulatório, previsto na Lei 12.973, para calcular quanto de Imposto de Renda e CSLL terá de recolher sobr [...]

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A ressaca do Refis

Por Felipe Kneipp Salomon - Valor - 22/09/2014 às 05h00. O governo federal tem estimulado fortemente os contribuintes a quitar dívidas fiscais, concedendo descontos de juros, anistia de multas, desoneração de honorários advocatícios e ampliação de prazos de parcelament [...]

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Fazenda emitirá só uma certidão fiscal

Por Lorenna Rodrigues | De Brasília - Valor - 17/09/2014 às 05h00. O Ministério da Fazenda unificou as certidões que as empresas precisam apresentar para comprovar a regularidade fiscal. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, publicada no Diário Oficia [...]

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PMBH

PBH oferece desconto em multas e juros

[...]

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PMBH

OPERAÇÃO PRESENÇA 2014 – Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte

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images[8] (10)

Permuta de imóveis deve ser tributada

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor - 09/09/2014 às 05h00. A receita de permuta de imóveis, com ou sem complementação em dinheiro, obtida por empresa no regime do lucro presumido deve ser tributada pelo Imposto de Renda (IRPJ). A questão, definida pela Receita Federal por meio de pa [...]

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images[5] (7)

TRF de São Paulo mantém autuação milionária por uso de ágio interno

Por Beatriz Olivon | De São Paulo - Valor - 02/09/2014 às 05h00. A Justiça analisou, pela primeira vez, uma autuação fiscal por uso de ágio interno, dando vitória à Fazenda Nacional. O auto de cerca de R$ 60 milhões, aplicado contra a Libra Terminal 35, empresa do Grupo Libra, foi man [...]

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Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor - 27/08/2014 às 05h00. A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou [...]

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images[2] (5)

Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor - 25/08/2014 às 05h00. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líqui [...]

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IRPJ: O que esperar quando se está esperando

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Tributação - Valor Econômico - < [...]

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Fazenda Nacional altera regulamentação do Refis

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor Econômico - 19/08/2014 às 05h00. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram portaria que altera a regulamentação do chamado Refis da Copa. Criado pela Lei nº 12.996, de 18 de junho, o parcelamento [...]

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IRPJ: O que esperar quando se está esperando

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Tributação -

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images[8] (8)

Carf aprova venda de ações por meio de sócio

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor Econômico - 29/07/2014 às 05h00. Recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deram aval para um planejamento tributário comum no mercado: a venda de ativos de uma empresa por meio de sócios pessoas físicas. A estratég [...]

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Refis da Crise

GOVERNO BRASILEIRO REABRE O PRAZO DO REFIS

No dia 18 de junho de 2014, foi editada a Lei nº 12.996 (com as alterações da MP nº 651/2014), que, entre outros assuntos, tratou da reabertura do prazo para adesão, até o dia 25 de agosto de 2014, das anistias de que tratam as Leis nº 11.941/2009 e nº 12.249/2010. No atual contexto, o Governo permite que os contribuintes brasileiros [...]

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Carf analisa ágio de venda de cotas por limitada

Por Bárbara Mengardo | De Brasília - 21/07/2014 às 05h00. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar, pela primeira vez, a tributação de ágio resultante da venda de cotas por empresa limitada. O caso analisado é da CPM Braxis, que atua na [...]

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Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

17/07/2014 O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e [...]

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Troca-se ágio por Cofins

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societá [...]

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Fisco considera tratados ao cobrar IR em remessas

Por Laura Ignacio | De São Paulo - Valor Econômioco / 02/07/2014 às 05h00. As empresas que remetem ao exterior o pagamento por serviços técnicos, sem transferência de tecnologia, prestados por empresa localizada em país com o qual o Brasil possua tratado para evitar a bitributação só [...]

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imagesCAZ9KBUH

Resultado da desoneração da folha

Por Christian Lisboa Rodrigues - 30/06/2014 às 05h00. Com o advento da Lei nº 12.844, de 2013, que deu nova redação ao artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, as empresas de construção civil, assim como outras empresas com atividades diversas, passaram a contribuir para a Seguridade Social sobre suas receitas brutas, às alíquotas que variam [...]

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Fisco esclarece sobre IR e CSLL de imobiliárias

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 27/06/2014 às 05h00.- Sobre as receitas de juros e multa de mora - estabelecidos em contrato - decorrentes de atraso no pagamento de prestações relativas à comercialização de imóveis, obtidas por imobiliária optante do regime do lucro presumido, incidirá a alíquota de 8% para a determinação da base d [...]

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Lucros no exterior e tratados internacionais

Por Alberto Xavier - Valor Econômico - 12/05/2014 às 05h00. Representa significativo progresso no direito tributário internacional o  acórdão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de julgamento  realizado em 24 de abril, que deu a mais correta solução para o complexo tema do  objeto da tributação de luc [...]

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imagesCA0K4OMG

AGORA É OFICIAL – Caixa divulga novo layout do eSocial

Foi publicada no Diário Oficial [...]

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sped fiscal

A partir de 2015, empresas deverão informar seus estoques e produção no SPED

Redação, Administradores.com, 5 de junho de 2014, às 9h48. Objetivo desse controle é acabar com a emissão de notas fiscais incorretas e manipulação de estoque. A partir de janeiro de 2 [...]

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simples nacional

Simples ampliado pode reduzir a informalidade

junho 2, 2014 em Geral por Paloma DiasA aprovação por unanimidade do texto-base de um projeto de lei complementar, na Câmara d [...]

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Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - Valor Econômico - 30/05/2014 às 05h00. Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração e [...]

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imagesCA5FJLIC

Como exercer a opção pela antecipação da Lei n° 12.973 (MP 627)

Postado por: Edison Carlos Fernandes Seção: Geral - Valor Econômico - 30/05/2014 às 13h58. No dia 17 de fev [...]

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Refis da Crise

Plenário aprova MP 638 que prorroga ‘Refis da Crise’

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da 

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imagesCAU18K7K

Lucro presumido na nova lei do IRPJ

Postado por: Edison Carlos Fernandes Seção: Geral - Valor Econômico - 27/05/2014 às 11h48. Com a edição d [...]

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Esocial1[1]

Prazo do eSocial depende de manual

Por Adriana Aguiar | De São Paulo -Valor Econômico - 22/05/2014 às 05h00. O prazo para a implantação do eSocial só começará a correr com a publicação de um manual, que deverá ser feita nos próximos meses. A informação foi dada ontem pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias, em even [...]

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imagesCARD9JRT

MP 638 reabre Refis para dívidas vencidas até dezembro de 2013

maio 16, 2014 em Geral por Sidney Aleixo

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novas regras fiscais

MP 627 – Quadro Comparativo da Lei nº 12.973/14 com a Medida Provisória nº 627/13

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MP 627 (3)

Ampliação do “Refis da Crise” recebe veto da presidente

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imagesCA5FJLIC

Dilma sanciona com dez vetos projeto da MP 627

Por Mônica Izaguirre  | Valor - 14/05/2014 às 08h52. BRASÍLIA  -  A  presidente Dilma Rousseff  sancionou com dez vetos o projeto de lei de  conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013. Fruto  da sanção parcial, a Lei 12.973/2014 foi publicada no “Di [...]

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imagesCA6GK9XI

Alterado IR de securitização de créditos comerciais

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - Valor Econômico - 13/05/2014 às 05h00. Um parecer da Receita Federal estabelece que as empresas que exercem  atividade de securitização de créditos comerciais devem utilizar o regime de  tributação do lucro real. Acesse o link abaixo:

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imagesCAKMVRAM

Nova tributação dos lucros no exterior

Postado por: Edison Carlos Fernandes Seção: Tributação - Valor Econômico - 12/05/2014 às 15h05. Um amigo de longa data, o único a ir para a área de belas artes, gosta de  fazer alteraçõe [...]

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imagesCARD9JRT

A favor do Refis

William Eid Junior O apoio aos cidadãos e às empresas, principalmente em períodos de crise, é uma iniciativa governamental constante [...]

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imagesCA7QRYTM

Lucro de controlada deve ser tributado

Por Bárbara Mengardo | De Brasília - 09/05/2014 às 05h00. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que deve ser  tributado o lucro de controlada localizada em país com o qual o Brasil tem  tratado para evitar a bitributação. O entendimento foi aplicado no julgamento de  recurso da Rexam, que comercia [...]

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CARF

CARF decide que é lícito planejamento tributário que separa atividades de uma empresa em duas pessoas jurídicas distintas

Por Amal Nasrallah As contribuições para o PIS/Cofins têm duas sistemáticas de apuração, a cumulativa e a não cumulativa. Não obstante isso, alguns produtos estão obrigados a uma modalidade diferenciada de cálculo denominada “incidência monofásica”. A incidência monofásica aplica-se a [...]

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custo brasil

Obrigações acessórias elevam custos das companhias

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sped fiscal

Sped Fiscal: controle da produção e estoque

abril 28, 2014 em Geral por Paloma Dias [...]

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imagesCAH8C7M7

Vale vence recurso contra taxação de empresas no exterior

Procuradoria informou que o governo pode recorrer da decisão Renata Veríssimo, da Agência Estado BRASÍLIA - A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira, 24, favoravelmente à Vale, por três votos a favor e um, contrário, no julgamento do recurso especial que discute a cobrança de [...]

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eSOCIAL

O eSocial e o fim da informalidade no setor de TI

Por Alexandre Camilo Perez O e-Social é uma iniciativa do governo federal para unificar as obrigações fiscais, trabalhistas, e previdenciárias, de todas as empresas, e [...]

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imagesCANM908C

STF libera cooperativa de INSS sobre nota fiscal

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - Valor Econômico - 24/04/2014 às 05h00. O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a  cobrança de 15% de contribuição previdenciária sobre o valor de nota fiscal ou  fatura emitida por cooperativa. O processo envolve a Etel Estudos Técnicos que recorreu à [...]

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images[4] (3)

STJ entende que hora extra deve ser tributada

Por Bárbara Mengardo | De Brasília - Valor Econômico - 24/04/2014 às 05h00. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu  ontem que incide contribuição previdenciária sobre horas extras e adicional  noturno e de periculosidade. O entendimento, adotado por meio de recurso  repetitivo, de [...]

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imagesCALKNJTP

Receita autoriza uso de precatório para quitar dívida

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 23/04/2014 às 05h00. O contribuinte pode, na esfera judicial, compensar precatórios federais com  débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal. É o que  estabelece a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da  Receita Fede [...]

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MP 627 (3)

Senado aprova MP sobre tributação de multinacionais

Por Larissa Bortoni, Portal do Senado   O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, a MP 627/13, que aumenta o prazo para o paga [...]

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images[9] (3)

Procuradoria é favorável à súmula da guerra fiscal

A Procuradoria-Geral da República (PGR) posicionou-se de forma favorável à aprovação da Proposta de Súmula Vinculante nº 69, que teria como objetivo tentar acaba [...]

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Imposto de importação

Governo reduz imposto de importação de novos bens de capital

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IBPT

Brasil segue com o pior retorno do imposto pago em prol do bem estar

Entre os 30 países com a maior Carga Tributária (arrecadação em relação ao PIB), o Brasil continua sendo o que proporciona o pior retorno dos valores arrecadados com impostos em prol do bem estar da sociedade, aponta estudo divulgado nesta quarta-feira (3) pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).A lista foi feita com base [...]

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imagesCA5FJLIC

Entenda a MP 627 que altera tributação de multinacionais brasileiras

Por Vandson Lima  | Valor - 03/04/2014 às 18h38. BRASÍLIA  -  O  plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação dos  destaques – sugestões de alterações no texto - da Medida Provisória 627/13, que  muda a forma de tributar os lucros obtidos por mul [...]

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ISSQN

Alíquotas do ISSQN em BH ficarão entre 2,5% e 5% a partir de maio

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MP 627 (3)

Câmara aprova alteração fiscal de lucros de empresas nacionais no exterior

Economia 02 de Abril de 2014 A Câmara dos Deputados aprovou ontem (1º) por 331 [...]

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images[11] (3)

Brasil impõe perda de competitividade

Por Sergio Leo - 31/03/2014 às 05h00. Cuba anunciou que abrirá seu mercado aos investidores internacionais, com  incentivos fiscais para instalação de indústrias no país, mas o Brasil, que  financia a construção bilionária de um porto na ilha, está em desvantagem. Suas  empresas terão dificuldades [...]

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imagesCA0K4OMG

Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial

Por Mariana Congo - O Estado de S. Paulo - 27 de março de 2014 | 17h 11. Atual cronograma do projeto só determina o prazo para as empresas de lucro real, com receita acima de R$ 78 milhões por ano. SÃO PAULO - O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início [...]

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imagesCA7PFQA1

Um novo conceito de receita bruta

Por Carmino De Léo Neto - 28/03/2014 às 05h00. A Medida Provisória nº 627, publicada em 11 de novembro de 2013, entre outras  significativas alterações que introduziu na legislação tributária, cuidou de  uniformizar o conceito de receita bruta para os tributos incidentes sobre a  renda (IRPJ e CSLL) [...]

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Leao com fome

Governo estuda elevar tributos

Assuntos Tributários 26 de Março de 2014 A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 83,137 bilhões em fevereiro, recorde para o mês. Os dados, divulgados pela Receita Federal ontem mostram que houve uma alta real ( [...]

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impostos indiretos

Por que é difícil reduzir tributação indireta

Por Fernando Dantas Apenas em 2014, três importantes organizações internacionais divulgaram estudos que tratam de políticas tributárias e fiscais e a desigualdade na América Latina: Banco Mundi [...]

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imagesCAU4Q8FO

Receita adia para outubro o temido eSocial

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 20/03/2014 às 05h00. Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se  adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para  implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual  acima de R [...]

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eSOCIAL

Afif quer prazo maior para o eSocial das micro e pequenas

Por Abnor Gondim "Não é eSocial. É eFiscal". Assim o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guiherme Afif Domingos, criticou ontem a criação do eSocial, para envio on-line de obrigações acessórias das empr [...]

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images[9] (3)

Incentivos fiscais na MP 627

Postado por: Edison  Fernandes Seção: Contabilidade, ICMS, Societário,

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imagesCAYS7W8Y

STJ mantém penhora de contribuinte no Refis

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 18/03/2014 às 05h00. Os contribuintes que aderiram ao Refis da Crise devem continuar com bens e  dinheiro bloqueados nos processos de execução que corriam antes da entrada no  parcelamento. A maioria da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - formada pelo [...]

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logo supersimples

Supersimples sem restrições pode começar em 2015

março 17, 2014 em Geral por Tamires Silva

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imagesCAOZ452M

PIS e Cofins incidirão sobre juros na venda de imóveis

11 de março de 2014  FÁTIMA LARANJEIRA - Agencia Estado SÃO PAULO - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valore [...]

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planejamento tributario

Governo cede em MP sobre lucro no exterior

Por Leandra Peres e Vandson Lima | De  Brasília - 13/03/2014 às 05h00. O governo aceitou mudar a Medida Provisória 627, que trata da tributação das  multinacionais brasileiras no exterior, para atender as reclamações feitas pelo  setor privado. Em reunião ontem com grandes empresários em Bra [...]

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imagesCAXDNAIX

Alienação fiduciária na recuperação judicial

Por Scilio Faver - 13/03/2014 às 05h00. De que serve uma lei recuperatória, senão para buscar alternativas para o  empresário (seja ele individual ou pessoa jurídica) em crise? De que vale se  prever um ordenamento jurídico para tentar viabilizar a superação do estado de  crise do devedor, se a jurisp [...]

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logo reforma tributaria

A MP 627 e a competitividade nacional

Por Hamilton Dias de Souza - 11/03/2014 às 05h00. Está em discussão no Congresso Nacional o regime criado pela Medida  Provisória (MP) n 627 de tributação dos lucros auferidos no exterior por  sociedades controladas ou coligadas a empresas brasileiras, sob a justificativa  de "contribuir para a estratégia de internacio [...]

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images[1] (29)

A MP que mexe com as empresas

março 6, 2014 em Geral, 

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imagesCAXH8T79

MP 627 não encerrará disputas sobre dividendos

Por Leandra Peres | De Brasília - 10/03/2014 às 05h00. Mesmo depois de afirmar que havia recuado na tributação retroativa de  dividendos das empresas, a Receita Federal não desistiu de cobrar pelo menos  parte do imposto e a Medida Provisória (MP) nº 627, que trata do assunto, pode  aumentar a insegura [...]

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imagesCAMKMC70

Procuradoria facilita uso de seguro em execuções

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 10/03/2014 às 05h00. Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para  a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba  com a a [...]

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images[1] (30)

Liquidação de precatórios no Supremo

Por Rubens Antonangelo Junior - 05/03/2014 às 05h00. No julgamento da ADI nº 4.357 ficou decidido que nos precatórios, para  atualização do crédito, não se poderia usar o índice oficial de remuneração da  caderneta de poupança. Isso porque importaria em violação ao "direito  fundamental de propri [...]

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imagesCA4ARJ8V

STJ afasta incidência de contribuição ao INSS sobre verbas trabalhistas

Por Bárbara Mengardo | De Brasília - 28/02/2014 às 05h00. Após mais de um ano de discussões, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  finalizou o julgamento que discutia a incidência de contribuição previdenciária  sobre cinco verbas trabalhistas. Por cinco votos a um, os ministros da 1ª Seção  deci [...]

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planejamento tributario

Lucro Real ou Presumido: Qual o melhor?

     Assuntos Tributários 28 de Fevereiro de 2014

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imagesCAJH1F30

Tributação em 2014: o que esperar?

Por Ana Carolina Monguilod - Blog - O tributo nosso de cada dia -  Tributação em 2014: o que esperar? | InfoMoney. Os gastos desenfreados e as desonerações do governo indicam que maior arrecadação poderá ser necessária. O País deverá passar por sérios ajustes fiscais. A vida tributária do brasileiro não deverá fi [...]

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MP 627

Optar ou não pela MP 627?

Por Mary Elbe Queiroz Mais uma vez os contribuintes se defrontam com a insegurança na tomada das suas decisões, com graves e onerosas consequências. É que a MP 627, publicada em [...]

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imagesCA0V2UU4

Receita quer apertar o cerco à sonegação tributária

Por Renata Veríssimo, da Agência Estado - 24 de fevereiro de 2014 | 20h 04. BRASÍLIA - A Receita Federal quer apertar a legislação sobre sonegação tributária e garantir a punição criminal dos contribuintes que deixam de pagar impostos. Em parceria com outros órgãos, como Polícia Federal e Ministério Público, os t [...]

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images[11] (3)

A (in)constitucionalidade da vedação do ágio

Postado por: Edison  Fernandes Seção: Constitucional, Contabilidade, Societário,

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imagesCA7PFQA1

Relatório mantém restrições ao uso do ágio

Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo - 25/02/2014 às 05h00. Advogados, contabilistas e empresas ficaram frustrados com a manutenção da  vedação à dedutibilidade fiscal do ágio interno e do ágio decorrente da compra  de participação de empresa por meio de ações no relatório do projet [...]

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RECEITA FEDERAL (3)

Saiba como não pagar Imposto de Renda na venda de imóveis residenciais

24 de fevereiro de 2014 Bianca Pinto Lima O lucro obtido na venda de um imóvel residencial

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Cupom fiscal

Prazo para apresentar tributos no cupom fiscal é até 10 de junho

21 fev 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros Um levantamento recente realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que apenas 8,8% das 16,5 milhões de empresas existentes no Brasil já se adaptaram à Lei Federal 12.741/12. Um le [...]

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MP 627 (2)

Comissão mista fará debates sobre mudanças em regras contábeis e tributárias

     Política 24 de Fevereiro de 2014

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images[10] (5)

Prazo para isenção de dividendo é estendido

Por Fernando Torres e Laura Ignacio | De São Paulo - 21/02/2014 às 05h00. Se forem mantidas as mudanças feitas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no  projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 627, referentes ao Regime  Tributário de Transição (RTT), as empresas podem ter um tempo extra pa [...]

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MP 627

Medida Provisória 627 pode reabrir prazo do Refis da Crise

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eSOCIAL

Empresários podem ser multados caso não se adequem ao eSocial

O projeto do governo federal e Social entra em vigor a partir de abril deste ano para produtores rurais e pessoas física e segurados especiais. Já as empresas de Lucro Real têm até junho de 2014 para se adequarem às novas regras, as empresas que não se aderirem ao programa podem sofrer multas administrativas e [...]

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Doações

Contribuinte pode abater doações do IR 2014

Dedução é de até 6% do imposto a pagar. Para ter o benefício, instituições precisam se enquadrar nos critérios do Fisco Rio – Fazer uma doação é uma boa maneira de reverter o Imposto de Renda devido à uma instituição. Mas pa [...]

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imagesCA5OMGJL

STJ edita súmulas sobre dívidas relativas a cheque e nota pomissória

Por Valor - 20/02/2014 às 11h36. SÃO PAULO  -  O  prazo para propor ação judicial contra o emitente de nota promissória ou cheque  sem força executiva - que não pode mais ser descontado - é de cinco anos, a  contar do dia seguinte ao vencimento do título. Com esse entendimento, os [...]

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imagesCAXH8T79

MP 627 pode levar contribuintes a uma nova batalha contra a União

Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo - 20/02/2014 às 05h00. Uma nova batalha jurídica entre empresas de grande porte e o governo poderá  ser travada se, na conversão em lei, a Medida Provisória nº 627, de novembro do  ano passado, mantiver em seu texto a nova forma de tributação de lucro [...]

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EFD

EFD-Contribuições – Escrituração com SCPs (Sociedades em Contas de Participação)

Uma grande novidade estará disponível, a partir de janeiro/2014, na EFD 

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imagesCAFJ1G5H

A dúvida hamletiana da MP 627

Postado por: Edison  Fernandes Seção: Contabilidade, Societário, Tributação -

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imagesCA3D03XV

Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo - 14/02/2014 às 05h00. As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas  contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para  2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão  sujeit [...]

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images[6] (15)

Revisão judicial de parcelamento tributário

Por Daniel Corrêa Szelbracikowski - 07/02/2014 às 00h00. No fim de 2013, após mais de 12 anos de espera dos contribuintes, o Supremo  Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos que questionavam a  constitucionalidade das normas do denominado "Plano Verão" (parágrafo 1º do  artigo 30 da Le [...]

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images[4]

É a insegurança jurídica

Postado p\or: Edison Fernandes Seção: Societário, Tributação - 11/02/2014 às 12h57. [...]

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imagesCAU4Q8FO

Se as grandes empresas estão com dificuldades para se preparar para a chegada do eSocial, o que dizer das pequenas e microempresas?

O prazo se aproxima. Em novembro, se não houver alterações no cronograma, será a vez de os microempreendedores individuais e empresas que operam no regime de lucro presumido e no Simples aderirem ao eSocial. “As autarquias, fundações e órgãos da administração direta só entram no sistema a partir de janeiro do ano que ve [...]

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LEAO

Prazo para apresentação das declarações Dacon , EFD-Contribuições, DCTF, Dirf, Dimob e Comprovante de Rendimentos

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logo reforma tributaria

Medida Provisória nº 627 à luz do Ibracon

Postado por: Edison  Fernandes Seção: Contabilidade, Societário, Tributação - 03/02/2014 [...]

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imagesCAU4Q8FO

RH é o departamento que será mais impactado pelo eSocial

  Para facilitar a adequação das companhias ao eSocial - projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados - o Governo Federal lançou no dia 27 de dezembro de 2013 uma nova versão do manual de orientação do eSocial com modificações consideráveis. [...]

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imagesCAEGPZAA

Obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014 para as empresas do Lucro Presumido

Obrigatoriedade do SPED Contábil a partir de 2014 para as empresas do Lucro Presumido distribuidoras de lucros ou dividendos isentos acima dos percentuais de presunção. Perfeita união entre a inteligência fiscal e a v [...]

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imagesCAFJ1G5H

Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 24/01/2014 às 00h00. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento  tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a  distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação  acionária. [...]

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imagesCAU4Q8FO

Receita Federal extingue Dacon

Por Laura Ignacio | Valor - 21/01/2014 às 12h21. A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais (Dacon), criado para o controle do Fisco sobre o  recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A extinção é válida a partir  deste m [...]

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imagesCAGV4GQQ

Advogados são condenados por erros em processos

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 15/01/2014 às 00h00. Uma professora que passou em 27º lugar em um concurso público para magistério  não conseguiu assumir o cargo por erro de seu advogado. O profissional entrou na  Justiça para garantir a nomeação de sua cliente somente após o fim do prazo de  validade do concurso e ai [...]

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logo planejamento tributario

Hora de fazer o planejamento tributário

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images[6] (11)

eSocial é a grande novidade para empresas em 2014

Redação, Administradores.com, 6 de janeiro de 2014 , às 10h15. O novo sistema estabelece o envio de forma digital por parte das empresas das informações cadastrais de todos os empregados. O eSocial promete ser a grande preocupação para as empresas em 2014, p [...]

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imagesCA1BMD42

Uma injustiça tributária

Por Roberto Goldstajn - Valor - 19/12/2013 às 00h00. O cenário fiscal brasileiro tem exigido muito esforço das empresas para uma  gestão tributária eficiente e sem grandes sustos decorrentes das pesadas sanções  impostas pelo não atendimento de exigências. Em determinadas situações as sanções c [...]

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images[11] (7)

Ampliação do Simples eleva justiça social

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logo reforma tributaria

Qual o significado do fim do Regime Tributário de Transição (RTT)?

Por Adolpho Bergamini, Administradores.com, 30 de novembro de 2013 , às 12h01. Criado em 2008, o RTT tratava de ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, entre os quais a Lei nº 11.638/2007 (Lei das S/A). A extinção do Regime T [...]

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imagesCAPJ4UST

Tributação de coligadas é discutida

Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo - 02/12/2013 às 00h00. Entre as mais de 500 emendas à Medida Provisória nº 627, que trata do fim do Regime Tributário de Transição (RTT), há propostas para ampliar os benefícios referentes à tributação de coligadas e controladas no [...]

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imagesCAFJ1G5H

Empresas tentam alterar MP 627

Por Fernando Torres e Laura Ignacio | De São Paulo - 02/12/2013 às 00h00.

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logo ISS

Sistemática diferenciada no recolhimento do ISS

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imagesCAYNFLPW

União amplia benefícios de parcelamentos especiais

Por Mônica Izaguirre e Laura Ignacio | De Brasília e São Paulo - 27/11/2013 às 00h00. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Ofi [...]

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images[6] (18)

STJ permite crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de imobilizado adquirido antes de 30.04.2004

Em decisão proferida em 04.12.2012, publicada no DJE de 10.12.2012, o STJ permitiu o crédito de PIS e COFINS relativo à depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos até 30.04.2004, até então vedado pelo art. 31 da Lei 10.865/2004:

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imagesCAOAB3UW

Está na hora de pensar no planejamento tributário de 2014

Chegando a mais um final de ano e em época de se planejar o futuro do [...]

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slide-1-638[1]

O que comemorar na reforma do Imposto de Renda

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário,

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images[6] (18)

Regras para controladas trazem exceções para evitar sonegação

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 13/11/2013 às 00h00 A possível compensação, até 2017, entre lucros e prejuízos de controladas no exterior para o cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar no Brasil foi comemorada por representantes de empresas que [...]

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imagesCAXH8T79

Norma acaba com RTT e muda IR

Por Fernando Torres | De São Paulo - 13/11/2013 às 00h00. As empresas brasileiras ganharam ontem um novo "manual de orientação" que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralida [...]

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imagesCAFJ1G5H

Governo acaba com RTT e adota novo sistema de tributação sobre lucro

Por Fernando Torres | Valor- 12/11/2013 às 14h07. SÃO PAULO - Depois de seis anos de uso, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de adaptação das empresas brasileiras ao padrão contábil internacional, vai deixar de existir. No seu lugar, ent [...]

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imagesCANQDT38

Excesso de leis é sinal de barbárie

Postado por: Edison Fernandes Seção: Geral - Blog Fio da Meada - 06/11/2013 às 17h09 Nesta semana, foi realizada [...]

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PIS e COFINS

Novas regras do PIS-COFINS

A legislação fiscal federal passou por algumas alterações recentemente. No último dia 10 de outubro, foi publicada a Lei 12.865/2013 (originária da conversão da Medida Provisória 615/2013), que trouxe diversas mudanças. Dentre estas, a alteração do dispositivo que regulamentava a base de cálculo do PIS-Co [...]

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imagesCARD9JRT

Novas oportunidades para parcelamento de débitos tributários federais

Por Leonardo Ventura, Administradores.com, 2 de novembro de 2013 , às 9h01 Os débitos que podem ser incluídos em tal parcelamento geral são aqueles vencidos até 30 de novembro de 2008, administrados pela Receita Federal do Brasil. Era com ansiedade que diversos [...]

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imagesCA218I26

Pareceres da PGFN e o compliance fiscal

Por Thaís Folgosi Françoso - 31/10/2013 às 00h00  Os pareceres emitidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), se validados pelo Ministro da Fazenda, possuem efeito vinculativo a todas as entidades administrativas, isso significa que um parecer da Procuradoria-G [...]

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imagesCAD52582

Devedores podem ser excluídos do Simples

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 31/10/2013 às 00h00  

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imagesCAFJ1G5H

Governo recebe só 15% das dívidas que parcela

Adriana Fernandes, do  - Brasília - Refis | 29/10/2013 08:55 O governo consegue receber só aproximadamente 15% das dívidas de contribuintes que são objeto de parcela [...]

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imagesCANQDT38

STJ: Empresa não pode recorrer em nome dos sócios

Por Valor - 29/10/2013 às 15h02 SÃO PAULO - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresa não pode propor recurso no interesse dos sócios. Por unanimidade, os ministros não aceitaram recurso da Serv Screen Ind [...]

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o-que-é-ICMS[1]

Tentativas de reduzir o alcance da não cumulatividade do ICMS

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS,

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imagesCA0V2UU4

Empresa pode usar depósito judicial

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 29/10/2013 às 00h00  

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images[6] (15)

Arrolamento de bens e a Receita Federal

Por Tércio Chiavassa e Fabio Tarandach - 29/10/2013 às 00h00 Em agosto, foi publicada a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 22, da Coordenação Geral de Tributação (Cosit), pela qual a Receita Federal manifesta seu entendimento de que seria possível o arrolamento de bens [...]

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images[1] (26)

Empresas esperam MP para distribuir lucros

Por Fernando Torres | De São Paulo - 25/10/2013 às 00h00 

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images[1] (21)

Receita fixa regras para parcelar débito questionado na Justiça

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional fixaram as regras para que as empresas parcelem, ou paguem à vista, os débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2012, resultantes de discussão judicial relativos à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) [...]

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imagesCAYNFLPW

Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas

Empresas | Exame - 22/10/2013 08:50  O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e

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images[9] (8)

Escolha de regime tributário certo emagrece pagamento de impostos

Os três regimes tributários do Brasil, de lucro real, lucro presumido e o Simples, têm um tipo de ganho para cada espécie de empresa. Por isso, a escolha nem sempre é fácil. Márcio Iavelberg, sócio da consultoria Blue Numbers, destaca que até o Simples, que unifica e facilita o pagamento de [...]

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imagesCAMKMC70

Fazenda fixa procedimentos para venda de bens penhorados

Por Laura Ignacio | De São Paulo A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu os procedimentos que o órgão adotará para vender, por iniciativa própria, os bens apresentados como garantia em ações de execução para a cobrança de tributos. O detalhamento da me [...]

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imagesCA1BMD42

EFD: Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. Obrigatoriedade a partir de 2015

AJUSTE SINIEF 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 - DOU 18/10/2013 Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 151ª reunião ordiná [...]

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logo CT-e

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 151ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Fortaleza, no dia 11 de outubro de 2013, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional ( [...]

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imagesCA31YCDQ

Receita Federal reabre programa de parcelamento de débitos para empresa

Por Karla Santana Mamona  - |11h07 | 18-10-2013 - InfoMoney// A

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imagesCALKNJTP

Vale tudo para aumentar a arrecadação

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário,

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imagesCAYNFLPW

Governo reforça caixa com renegociação bilionária de dívida de empresas

Por Adriana Fernandes e Renata Veríssimo - Agência Estado - 10 de outubro de 2013 | 22h 04 Com três programas de parcelamento, conhecidos como Refis, governo renegocia dívidas de R$ 680 bilhões e espera arrecadar até R$ 12 bilhões ainda este ano. A apenas um ano das eleições e de olho num reforço extra [...]

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imagesCA3D03XV

Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei

Por Mônica Izaguirre | Valor - 10/10/2013 às 09h28 BRASÍLIA - (Atualizada às 10h57) A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanç [...]

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imagesCA31YCDQ

LEI nº 12.865, de 09 de outubro de 2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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imagesCABV91T3

Contribuintes podem desistir de processos e aderir ao Refis

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 10/10/2013 às 00h00  

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images[2] (11)

Novo artigo do CPC e instituições financeiras

Por Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis - 07/10/2013 às 00h00 Muita discussão tem surgido no meio jurídico em decorrência da introdução do artigo 285-B, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013, ao Código de Processo Civil (CPC). Segundo o mencionado artigo, "Nos litígios que tenham p [...]

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Credito tributario

Como reaver créditos tributários

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imagesCAPJ4UST

IR sobre lucros sem cobrança retroativa – Receita Federal volta atrás.

Depois de muita polêmica em torno da Instrução Normativa (IN) 1.397, que trata do Regime Tributário de Transição (RTT), a Receita Federal decidiu voltar atrás e anunciou ontem que não irá fazer a cobrança retroativa de Imposto de Renda (IR) sobre a distribuição de lucros e d [...]

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imagesCABV91T3

Receita não cobrará IR sobre dividendos

Por Edna Simão, Lucas Marchesini e Adriana Aguiar | De Brasília e São Paulo - 03/10/2013 às 00h00  

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imagesCAPJ4UST

Múltis brasileiras criticam projeto da Fazenda

Por Leandra Peres | De Brasília - 02/10/2013 às 00h00 As grandes multinacionais brasileiras, de quem o governo espera receber até R$ 25 bilhões em dívidas tributárias para fechar as contas esse ano, criticaram a proposta oficial para a nova taxação das empresas coligadas e [...]

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PLR

Divisão de lucro tem fórmula refeita e pode ajudar empresa

O Conselho Admini [...]

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imagesCA1BMD42

Quem manda (ou desmanda) na Receita Federal ?

Postado por: Edison Fernandes Seção: Constitucional, Contabilidade,

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images[7] (5)

Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois balanços

Por Laura Ignacio e Fernando Torres | De São Paulo - 27/09/2013 às 00h00  

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imagesCA3BFFBT

Empresas querem oferta melhor para Refis das Coligadas

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images[9] (8)

Pagar tributos custou à indústria R$ 24,6 bilhões em 2012

Postado por José Adriano em 25 setembro 2013 às 16:00 A indústria de transformação gastou R$ 24,6 bilhões somente para pagar tributos no ano passado, valor que representa 10% da folha de pagamento do setor e o dob [...]

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imagesCAOJ7297

O ICMS nas transferências interestaduais de mercadorias

Postado por: Marcelo Jabour Seção: Constitucional, ICMS,

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imagesCA83W1RY

Receita Federal tributa dividendos

Postado por: Edison Fernandes Seção: Contabilidade, Societário

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images[7] (4)

Carf afasta IOF sobre contrato de conta corrente

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 24/09/2013 às 00h00  

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images[1] (28)

Receita cria solução de consulta vinculante

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 20/09/2013 às 00h00  

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images[10] (4)

Instrução sobre RTT retroage a 2008

Por Lucas Marchesini | De Brasília - 19/09/2013 às 00h00 A Receita Federal vai aplicar de forma retroativa a nova norma sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Com esse entendimento, o órgão poderá, com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.397, cobrar impostos fed [...]

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images[1] (27)

Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013

DOU de 17.9.2013   Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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images[1] (26)

Breves comentários sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.397 – DOU de 17/09/2013 – Disciplina infralegal do RTT – Regime Tributário de Transição

Por: Daniel Prochalski* - 18/09/2013    Foi publicada no DOU de hoje, 17/09/2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16/09/2013, norma infralegal que disciplina, de forma consolidada [...]

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Justiça ignora regra e mistura bens de empresa e sócios

Por Eduardo Belo | Para o Valor, de São Paulo - 17/09/2013 às 00h00. O estatuto da desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a [...]

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images[1] (22)

Receita alerta sobre erros e cobrará R$ 600 milhões de microempresas

Alexandro Martello - Do G1, em Brasília - 13/09/2013 12h02- Atualizado em 13/09/2013 12h26 A Secretaria da Receita Federal lançou nesta sexta-feira (13) um programa que alertará os contribuintes inscrito [...]

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images[1] (21)

Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 13/09/2013 às 00h00 A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justif [...]

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imagesCACBZQ01

STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 12/09/2013 às 00h00  

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imagesCADTRLSO

Débito de até R$ 10 mil não pode ser arquivado

Por De Brasília - 12/09/2013 às 00h00 As dívidas de empresas com conselhos regionais de fiscalização profissional inferiores a R$ 10 mil não podem ser arquivadas. A decisão foi tomada ontem, em recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi [...]

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images[1] (20)

Pareceres normativos sobre IPI são atualizados pela Receita

Por Laura Ignacio | De São Paulo - 11/09/2013 às 00h00  

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Residente no exterior deve pagar IRRF no Brasil

Por Laura Ignacio | Valor - 04/09/2013 às 11h33 SÃO PAULO - (Atualizado às 12h06)  - Mesmo que uma empresa resida no exterior, o ganho de capital auferido no Brasil - por meio de venda de imóveis, por exemplo - é apurado e tributado de acordo [...]

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images[1] (21)

Ato do Fisco detalha sobre contribuição ao INSS

Por Laura Ignacio | Valor - 29/08/2013 às 16h35 SÃO PAULO - A Receita Federal editou norma para dizer como entende que deve ser recolhida a contribuição previdenciária pelas empresas do setor de construção civil, varejo, de suporte técnico em informática, companhias aéreas internacionais - de países que não tributam a receita das [...]

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imagesCAFPDDE2

Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete

Por Laura Ignacio | Valor - 29/08/2013 às 16h41 SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes. A Solução de Consulta nº 150 det [...]

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imagesCAHA4N19

A substituição tributária no ICMS

Postado por: Marcelo Jabour Seção: ICMS, Tributação - 27/08/2013 às 18h00 O ICMS é o tributo mais rentável do país e a principal fonte de receita dos Estados, do Distrito Federal e de muitos municípios, que sobrevivem graças ao sistema de repartição de receitas estabelecido na Carta Republicana. Devido à sua importância, dois [...]

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imagesCAPXNLBD

Jabuticaba tributária

Postado por: Edison Fernandes Seção: ICMS, Tributação - 27/08/2013 às 09h48 O último restaurante que meu pai teve foi o de que eu mais gostei. Era uma casa com um quintal espaçoso no fundo, onde havia uma jabuticabeira e um espaço para o trio de forró tocar nos fins de semana e animar os fregueses (poderia até mesmo dizer clientes). O [...]

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imagesCA9X3MZI

Globalização às avessas

Por André Martins de Andrade - 23/08/2013 às 00h00 A Receita Federal do Brasil divulgou ato administrativo em que conclui que a tributação dos lucros de controladas no exterior quando da apuração de seu resultado, independentemente de sua remessa ou crédito em favor do sócio brasileiro, não viola os tratados internacionais para evitar [...]

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imagesCAFPDDE2

Fisco altera regras sobre escrituração digital

Por Laura Ignacio | Valor - 22/08/2013 às 11h12 SÃO PAULO - A Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins para os setores de bancos, operadoras de plano de saúde, empresas de securitização de créditos (imobiliários, financeiros e agrícolas), de serviço de vigilância e transporte de valores foi prorrogada e deverá ser feit [...]

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imagesCACBZQ01

TRF determina volta de contribuinte ao Refis

Por De Brasília - 22/08/2013 às 00h00 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) determinou a volta de um supermercado de São Carlos (SP) ao Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários federais. Com uma dívida de R$ 6 milhões de Cofins, a empresa havia sido excluída do parcelam [...]

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imagesCAG7BJ6N

Fiscais cobrarão IR e CSLL de lucro no exterior

Por Laura Ignacio | Valor - 20/08/2013 às 13h12 SÃO PAULO - A Receita Federal editou Solução de Consulta de Interna para orientar os fiscais a cobrar Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros auferidos por intermédio de coligadas e controladas no exterior, na data do balanço no qual tiverem [...]

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imagesCADTRLSO

Honorários advocatícios: questão de Justiça

Por Marcus Vinicius Furtado - 21/08/2013 às 00h00 Ao nos aproximarmos dos 25 anos de vigência da Constituição Cidadã, conforme expressão cunhada pelo deputado Ulysses Guimarães, a Ordem dos Advogados do Brasil mantém-se firme na defesa dos princípios que nos guiaram em direção ao Estado democrático de direito em que na relação pro [...]

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images[11]

Esse é o novo CPC de que precisamos?

Por Andre Roque, Fernando Gajardoni, Paulo Dellore, Zulmar Duarte - 20/08/2013 às 00h00 Em 17 de julho foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto de novo Código de Processo Civil, que agora segue ao Plenário, com votação prevista para ocorrer a partir do próximo dia 21 deste mês. Referida notícia causa apr [...]

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BH vai passar a protestar dívidas fiscais

Por Laura Ignacio | Valor - 19/08/2013 às 10h33 SÃO PAULO - A Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Belo Horizonte irá desistir das ações de cobrança na Justiça (execuções fiscais), distribuídas antes de 31 de dezembro de 2004, referentes a débitos tributários - como de Imposto sobre serviços (ISS) e Imposto Predial e Territo [...]

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images[3] (3)

Fisco esclarece sobre retenção de contribuições

Por Laura Ignacio | Valor - 14/08/2013 às 12h28 SÃO PAULO - A responsabilidade pela retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins no pagamento pela prestação de serviços é do estabelecimento matriz. Porém, se a filial fizer o pagamento diretamente a quem prestou o serviço, pode efetuar a rete [...]

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imagesCALC298Y

Fazenda pode redirecionar cobrança fiscal a sócio

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 15/08/2013 às 00h00 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: administração fiscal deveria primeiro apurar o motivo da dissolução irregular. Correção: Ao contrário do que constava do texto abaixo, o recurso julgado na quarta-feira não é repetitivo. Segue texto corrigido. A 1ª Seção do Superior [...]

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imagesCAFPDDE2

Há créditos de custos com manutenção, diz Fisco

Por Laura Ignacio | Valor - 16/08/2013 às 11h18 SÃO PAULO - As despesas com aquisição de materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes utilizados na produção ou na fabricação de bens ou de produtos destinados à venda geram créditos de PIS e Cofins. Porém, desde que tais materiais ou peças não acrescentem v [...]

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imagesCACJ3V59

Fisco pode tributar venda interestadual de energia

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 08/08/2013 às 00h00  

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imagesCAQSFGG2

País é campeão em diversidade de alíquotas

Enquanto maior parte das economias desenvolvidas tem até quatro níveis de imposto sobre consumo, Brasil tem 20. Energia elétrica pode pagar 12 diferentes alíquotas; benesses tributárias se ocultam no meio da desordem. Além de ter carga tributária altíssima sobre o consumo, o Brasil tem uma quantidade completamente fora do padrão de a [...]

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imagesCA5OMGJL

Para TST, é impossível a penhora de dinheiro em execução provisória

Por Valor - 06/08/2013 às 18h35 SÃO PAULO - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decretou, nesta terça-feira, a impossibilidade de a execução provisória de uma ação trabalhista contra o Banco do Brasil ser processada por meio de penhora de dinheiro [...]

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imagesCA92O1TO

Advogados podem julgar processos administrativos

Por De Brasília - 07/08/2013 às 00h00  

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imagesCAKUTXHX

eSocial (SPED Social) é para todos.

por Marli Vitória Ruaro - eSocial é o nome do SPED Social, um projeto do Governo Federal que tem como objetivos principais unificar, integrar e padronizar as informações sobre os empregadores e seus empregados ou contratados. A nova obrigação abrange a todos os contribuintes, desde o empregador domésti [...]

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images[6] (2)

Fisco esclarece sobre juros sobre capital próprio

Por Laura Ignacio | Valor - 05/08/2013 às 12h55 SÃO PAULO - A Receita Federal entende que, na vigência do Regime Tributário de Transição (RTT) - período de adaptação das empresas às normas contábeis internacionais sem impacto fiscal -, para calcular a de [...]

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images[3] (3)

A tributação ilegal das perdas empresariais

Por Joaquim Manhães Moreira As empresas registram diariamente em seus livros contábeis e fiscais diversas operações econômicas. Os critérios legais e contábeis impõem que tais registros sejam feitos, de um modo geral, quando há o aperfeiçoamento do negócio jurídico, ou [...]

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imagesCAHA4N19

MG muda taxas para obtenção de regime especial

Por Laura Ignacio | Valor - 02/08/2013 às 17h37 SÃO PAULO - Empresas mineiras que quiserem pedir para ter ou mudar regime especial para pagar Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com algum benefício - como prazos diferenciados, por exem [...]

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images[3] (3)

STF decide que IPTU só pode ser alterado por lei

Por Bárbara Pombo | De Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que as prefeituras municipais não podem alterar a base de cálculo e elevar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por decreto, mas apenas por lei, aprovada pelo Legislativo. A decisão foi un [...]

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imagesCAG7BJ6N

Responsabilidade de sócios e diretores

Por Rodrigo Ramos de Arruda Campos - 01/08/2013 às 00h00 As fiscalizações previdenciárias, antes sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e agora por conta da Receita Federal do Brasil, têm por praxe apresentar, junto com as autuações lavradas contr [...]

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imagesCALJ2KXR

Fisco vê má-fé em planejamento tributário

JULIO WIZIACK MARIANA CARNEIRO DE SÃO PAULO - 21/07/2013-02h00 A Receita Federal montou uma operação de guerra contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Juntas, essas companhias de [...]

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imagesCACBZQ01

PGFN lista decisões que serão seguidas pela Receita

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 26/07/2013 às 00h00  

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imagesCAXNXZJJ

Empresas terão seis meses para se adaptar à lei que pune infrações

Por Yvna Sousa | De Brasília - 22/07/2013 às 00h00  

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imagesCA67K0HO

Fisco isenta sócio de serviços de IRPF

Por Laura Ignacio | Valor- 19/07/2013 às 16h19 SÃO PAULO - Os fiscais da Receita Federal devem considerar como isentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os valores resultantes de distribuição de lucro das sociedades simples como escritórios ou consu [...]

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imagesCAG7BJ6N

Fisco aprova layout de nova escrituração digital

Por Laura Ignacio | Valor - 18/07/2013 às 12h48 SÃO PAULO - A Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal editou Ato Declaratório Executivo que aprova e divulga o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciária [...]

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imagesCAG7BJ6N

Confissão de dívida não impede restituição

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 18/07/2013 às 00h00   A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devo [...]

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imagesCAH8C7M7

INSS é condenado por litigância de má-fé

Por Bárbara Mengardo | De São Paulo - 17/07/2013 às 00h00 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado por litigância de má-fé por ter alegado, em um processo trabalhista, que o valor sobre o qual incidem contribuições previdenciárias seria maior que o acorda [...]

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imagesCAHA4N19

STJ impede Fisco de usar dados de cartões

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 17/07/2013 às 00h00   Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagra [...]

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ICMS

Justiça altera cálculo de contribuição

Por Adriana Aguiar | De São Paulo - 11/07/2013 às 00h00  Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a [...]

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imagesCA5FP1OO

Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 05/07/2013 às 00h00  O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de a [...]

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Mantega aprova parecer que manda Fisco seguir decisões do STF e STJ

Por Bárbara Pombo | Valor - 05/07/2013 às 12h24 BRASÍLIA - O ministro da Fazenda Guido Mantega aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a regra que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os au [...]

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STJ-Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos em ação principal

Por Valor - 24/06/2013 às 13h05 SÃO PAULO - Os processos que discutem juros e correção monetária de valores em depósitos judiciais - garantia de pagamento no caso de derrota na Justiça - não precisam de apresentação de uma ação autônoma contra o [...]

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Justiça aceita que Receita feche fábricas com débitos

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 24/06/2013 às 00h00  O Judiciário tem aplicado uma norma da época do regime militar para manter o fechamento de indústrias de cigarros inadimplentes com a

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STJ-Empresas do setor de leasing podem reaver ISS

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 17/06/2013 às 00h00   Vencedoras de uma disputa fiscal bilionária contra os municípios no Superior Tribunal de Justiça (STJ), as empresas de leasing já podem exigir a devolução dos valores recolhidos indevidamente [...]

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STJ – União pode contestar planos de recuperação

Por Bárbara Pombo | De Brasília - 13/06/2013 às 00h00 A União poderá contestar planos de recuperação judicial de empresas que não apresentarem certidões de regularidade fiscal - as chamadas Certidões Negativas de Débito (CND). A decisão, unânime, foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foi a primeira vez [...]

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STJ – Contribuinte deve pagar honorários à União

De Brasília - 13/06/2013 às 00h00 Os contribuintes que desistiram de ações judiciais para aderir ao Refis da Crise - Lei nº 11.941, de 2009 - devem pagar honorários de sucumbência aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como a questão foi definida por meio de recurso repeti [...]

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Distribuição de lucros pode ser limitada

Por Marcelo de Almeida - 06/06/2013 às 00h00 A distribuição de lucros e dividendos por empresas aos seus sócios e acionistas é matéria vital não só no âmbito do planejamento tributário, mas também no cotidiano de empresários e investidores. Isso porque trata do retorno financeiro do capital por eles aplicado. Segundo a legislação q [...]

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STJ – Recurso não suspende execução fiscal

Por Bárbara Pombo | De  Brasília - 03/06/2013 às 00h00 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública  utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução  fiscal antes da análise da defesa apresentada [...]

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STF proíbe tributação do valor de venda de créditos do ICMS

Por Bárbara Pombo | De  Brasília / 23/05/2013  Ministra  Rosa Weber, relatora do caso: permitir a tributação seria o mesmo que dar com  uma mão e tirar com outra. 

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Minas Gerais limita uso de créditos do ICMS

Por Bárbara Mengardo - 27/05/2013 às 15h54 SÃO PAULO - O  contribuinte mineiro terá que estornar o valor de crédito fiscal que ultrapassar  o montante  a ser recolhido de ICMS. A [...]

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STJ_Contribuintes devem recolher IR e CSLL sobre juros recebidos em levantamento de depósito judicial ou na devolução de tributos

Por Bárbara Pombo | De  Brasília - 27/05/2013 às 00h00  Mauro Campbell Marques: o fato  gerador dos juros de depósitos judiciais não decorre de mora da Fazenda  Pública Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo,  reacend [...]

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CVM reforma regras para fusão, cisão e incorporação

Por Ana Paula Ragazzi | Do  Rio A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abre hoje audiência pública para  reformar as regras para as operações de fusão, cisão e incorporações envolvendo  companhias abertas. Luciana Pires Dias, diretora da autarquia, destaca dois pon [...]

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A desoneração da folha e a igualdade

A Medida Provisória nº 540, de agosto de 2011, posteriormente convertida na  Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quebrou um resistente paradigma  tributário ao introduzir a incidência da Contribuição ao Instituto Nacional do  Seguro Social "parte empresa" sobre a receita bruta, em substituição à clássica  folha de salários com [...]

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