Publicações

Você está em: Home > Publicações > “Business plan” tributário

“Business plan” tributário

Postado por: Edison Fernandes Seção: Tributação - 15/01/2014 às 12h29.

“Se algum de vós quer construir uma torre, não se senta primeiro para  calcular os gastos, para ver se tem o suficiente para terminar? Caso contrário,  ele vai pôr o alicerce e não será capaz de acabar. E todos os que virem isso  começarão a zombar: ‘Este homem começou a construir e não foi capaz de acabar’” (Lucas 14, 28-30).

Essa lição empresarial, de aproximadamente dois mil anos, ainda é plenamente  aplicável nos dias de hoje: trata-se da elaboração de um “business plan”. Acontece que os homens do primeiro século não precisavam se preocupar em  garantir o recolhimento dos tributos que viriam a ser gerados, como se exige do  empresário paulista contemporâneo.

Para alguém iniciar um empreendimento, mais do que conveniente, é necessário  preparar um plano de negócios (“business plan”), no qual constarão estimativas  de receitas e de gastos necessários para o seu desenvolvimento. Com relação aos  gastos, uma pesquisa de preços, sejam de recursos materiais ou recursos humanos  (salários), pode ser o suficiente. Porém, para as receitas, o estudo é mais  complicado, pois envolve análise do mercado a ser atingido, inclusive, tentando  prever reações de eventuais concorrentes, se houver.

O “business plan” ganha mais importância quando há interesse na captação de  recursos no mercado, especialmente se por meio de investidores. Novamente, os  gastos tendem a ser estimados com maior objetividade, o que não acontece na  estimativa das receitas.

A probabilidade das receitas e dos fluxos de caixa futuros é o ponto fulcral  para que um negócio seja “vendido” a potenciais investidores. Quando esse  investidor figura como financiador, ou seja, emprestando os recursos financeiros  necessários, existem diversas estruturas jurídicas para garantir o seu retorno e  o seu pagamento.

Por outro lado, se o investidor aceita assumir parte do risco do negócio, não  há qualquer garantia de retorno, tampouco da devolução do investimento  realizado. Nessa relação, embarcam no risco do negócio tanto o empreendedor  quanto o investidor, sem firmes garantias de sucesso.

Se as receitas e os fluxos de caixa futuros decorrem de estimativas, com  maior ou menor probabilidade de se realizarem, com respeito aos respectivos  tributos, poderíamos logicamente concluir que eles estariam a mercê do risco do  negócio, assim como o retorno e a devolução do investimento, tanto do investidor  quanto do empreendedor. No entanto, não é assim no estado de São Paulo desde o  início de dezembro do ano passado.

Dentro dos trâmites burocráticos, depois do registro do contrato social  constituindo a pessoa jurídica (empresa) na Junta Comercial, é preciso  inscrevê-la no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e perante o Estado,  se o seu objeto for indústria ou comércio, ou perante o município, em caso de  prestação de serviço. Nesse sentido, o Estado de São Paulo passou a exigir, para  a concessão da inscrição estadual, a “prestação de garantia ao cumprimento das  obrigações tributárias futuras” (Portaria CAT n° 122/13).

A Constituição Federal já havia previsto o fato gerador futuro ou presumido  (artigo 150, § 7°), quando o tributo é recolhido antes da ocorrência concreta do  respectivo fato gerador. Agora, a legislação paulista prevê o recolhimento do  tributo futuro.

Veja-se que a aprovação do “business plan” pelo investidor não é garantia de  desenvolvimento do negócio. Parece que esse “business plan” deve ser aprovado  também pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, inclusive com  apresentação de garantias de que o tributo a ser gerado será recolhido. Como  garantia, podem ser apresentados fiança bancária, seguro de obrigações  contratuais e depósito administrativo.

Essa forma da Fazenda paulista eximir-se do risco do negócio deverá ser  considerada no “business plan” do empresário, o que, evidentemente, acarretará  aumento dos gastos – sem mencionar que é claramente inconstitucional, por ferir  o livre exercício de atividade profissional e a livre iniciativa.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.

,,,,