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Bancos não vão aderir a Refis para pagar Cofins

Por Juliano Basile e Leandra Peres | De Brasília

Os bancos não devem aderir ao parcelamento das dívidas da Cofins apesar dos descontos oferecidos pelo governo no Refis, o programa de parcelamento de dívidas tributárias que se encerra no fim do mês. A avaliação feita pela área jurídica do governo, e já comunicada à equipe econômica, é que não há interesse das instituições financeiras em abrir mão, agora, de uma disputa que ainda levará muitos anos para ser resolvida pelo Judiciário.

Já as empresas multadas pela Receita Federal por causa das operações de coligadas e controladas fora do país devem aderir ao programa, desde que o governo ofereça um sistema vantajoso de pagamentos dos impostos futuros.

Se esse cenário se confirmar, aumentará a dificuldade do governo para fechar o caixa em 2013. A Receita estimou arrecadar até R$ 12 bilhões com o Refis, incluindo as dívidas das multinacionais brasileiras no exterior e os bancos. De acordo com a estimativa feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, o estoque do passivo chega a R$ 17 bilhões, em valores de fevereiro de 2012. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na semana passada que o resultado deve ficar “próximo” à meta.

Até setembro, o governo acumula um resultado de R$ 26,6 bilhões nas contas do Tesouro, Previdência Social e Banco Central, mas precisa chegar a R$ 73,3 bilhões até dezembro, e as receitas como o Refis serão a variável de ajuste.

A disputa que deveria ser resolvida com o Refis envolve a receita financeira das instituições financeiras. Os bancos e seguradoras argumentam que não são obrigados a pagar a Cofins, porque essas operações não se enquadrariam no conceito de faturamento, que é a base de cálculo da contribuição. O Fisco, que rotineiramente multa essas operações, entende que a receita de intermediação financeira é a atividade-fim dos bancos e, portanto, compõe seu faturamento.

A disputa entre os bancos e a Receita Federal já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), numa ação que envolve seguradoras. O ministro Cezar Peluso, que votou em agosto de 2009 e aposentou-se em 2012, foi relator do processo e afirmou que a Cofins é devida. O ministro Marco Aurélio Mello pediu vista do processo e devolveu para julgamento em maio de 2012. Desde então a ação aguarda que a Corte estabeleça uma data para a retomada da discussão.

Numa outra ação, o Supremo analisa a mesma discussão e decidiu em agosto que aplicará ao processo a regra da repercussão geral, ou seja, a decisão tomada valerá para todos os processos que tratam do mesmo assunto em qualquer instância do Judiciário. Também não há data prevista para o julgamento dessa ação.

No Refis aprovado este ano, o governo ofereceu prazo de pagamento de 240 meses para os bancos que aderirem ao parcelamento. Quem pagar a dívida à vista fica isento de multa e juros, e, no caso de parcelamento, a redução dos encargos chega a 20%.

A esperança de maior arrecadação do Refis é com o pagamento da dívida que envolve os lucros de coligadas e controladas no exterior. Há interesse de grandes empresas, como a Vale. Mas o assunto continua sem solução, porque o governo ainda não publicou a medida provisória que estabelece como será o recolhimento do IR sobre resultados futuros.

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