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A mais jurídica das normas contábeis

Por Edison Fernandes – Valor – 31/08/2016.

Está em audiência pública na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a proposta de texto para a regulamentação contábil da receita de contrato com cliente. Já existe uma norma juscontábil acerca da receita (Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 30 – Receitas), no entanto, a mudança é tão importante que essa norma em vigor não será alterada, e sim revogada e substituída pelo que será o Pronunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrato com Cliente.

Essa norma em gestão é, sem dúvida, a mais jurídica de toda a regulamentação contábil. Não só porque faz expressa referência aos contratos ou porque disciplina o reconhecimento da receita, base para a geração do lucro, a ser distribuído aos sócios e aos trabalhadores (direito societário e direito do trabalho) e, por decorrência, do aumento do patrimônio da empresa, que serve como garantia aos credores (direito dos contratos). O futuro CPC 47 estabelece uma nova relação entre contabilidade e direito.

Desde a sua origem, a adoção dos International Financial Reporting Standards (IFRS) como marco regulatório juscontábil brasileiro fundamenta-se na primazia da essência sobre a forma, o que poderia pressupor o privilégio das relações econômicas em detrimento à configuração jurídica dessas mesmas relações – que são, na verdade, comerciais. Confrontado esse fundamento dos IFRS com o ordenamento jurídico, percebeu-se a importância da forma jurídica na definição dos benefícios e dos riscos das mencionadas relações econômico-comerciais.

Fruto desse amadurecimento juscontábil, a proposta do CPC 47 restabelece o lugar da forma jurídica, reconhecendo-a no mesmo patamar da substância econômica. Isso pode ser lido em, ao menos, dois trechos dessa norma em audiência pública, a saber:

•“A exequibilidade dos direitos e obrigações em contrato é matéria legal” (parágrafo 10).

•“ A entidade deve considerar os termos do contrato e suas práticas de negócios usuais para determinar o preço da transação” (parágrafo 47).

Portanto, sendo a mais jurídica das normas contábeis, o seu texto deveria atentar-se para conceitos e expressões da linguagem do direito, com vistas a evitar confusões e debates desnecessários. Por exemplo, a redação proposta para o CPC 47 trata de “obrigações de desempenho”, locução desconhecida ao mundo jurídico. No lugar, o texto deveria tratar de “prestações” previstas no contrato, termo já conhecido dos contratantes que irão reconhecer a respectiva receita.

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